IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 420 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA PUBLICADA NA DATA DE 16/03/2026 EDIÇÃO N°419 (ALTERA O NUMERO DA PORTARIA).
PORTARIA Nº 58/26 DE 16 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora pública municipal Andreia Raquel Bisco da Silva e dá outras providências”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Rifaina, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 747/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que trata da readaptação de servidor por motivo de saúde;
Considerando o Processo Administrativo nº 04/2026, que apura as condições funcionais da servidora e o laudo médico emitido pela perícia, recomendando sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica readaptada temporariamente a servidora Andreia Raquel Bisco da Silva, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I (PEB I), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de funções compatíveis com sua limitação física e capacidade laborativa, sem prejuízo de seus vencimentos e demais direitos funcionais.
Art. 2º A presente readaptação terá validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias, contados da data de publicação desta Portaria, período em que a servidora deverá submeter-se a nova avaliação médica, a fim de verificar a evolução de seu quadro clínico e a eventual necessidade de prorrogação, alteração ou cessação da readaptação.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria, bem como acompanhar a situação funcional da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rifaina, 16 de março de 2026.
WILSON ALVES DA SILVA JÚNIOR - Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
