IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 1319 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
(Institui o Comitê de Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Saúde de Dirce Reis, sob a autoridade da Pasta da Saúde, e nomeia seus membros.)
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplina a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde e atribui ao Município, no âmbito de sua direção local, a gestão, o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080/1990 para dispor, entre outros aspectos, sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, exigindo da gestão municipal maior capacidade de coordenação, acompanhamento e integração das ações setoriais;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, reforçando a necessidade de estruturação administrativa apta a assegurar planejamento, monitoramento, avaliação e regular condução das políticas públicas de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de oficializar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, núcleo de apoio estratégico destinado a subsidiar a Secretária Municipal de Saúde na tomada de decisões, no monitoramento do cumprimento de metas e indicadores técnicos e na otimização dos fluxos de atendimento e da gestão logística da saúde municipal;
CONSIDERANDO, por fim, que a instituição formal de Comitê de Gestão Estratégica constitui medida de aperfeiçoamento da governança interna, da coordenação administrativa e da eficiência da gestão da saúde pública local, sem alteração da natureza jurídica ou da remuneração dos cargos ocupados por seus integrantes;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Gestão Estratégica da Saúde, órgão de assessoramento técnico subordinado diretamente à Secretária Municipal de Saúde, que detém a autoridade superior na coordenação e deliberação das ações deste colegiado.
Art. 2º. Ficam nomeados para compor o referido Comitê, sob a presidência da primeira, os seguintes membros:
I – Rosemary Corrêa, CPF nº ***697428**;
II – Simone Rodrigues, CPF nº ***324408**;
III – Andréia Mura Peres, CPF nº ***915288**;
IV – Ana Cláudia Duran Galan, CPF nº ***111138**.
Art. 3º. Compete ao Comitê, sob a direção da Secretária de Saúde:
I. Subsidiar a tomada de decisões estratégicas e o planejamento das ações da pasta;
II. Monitorar o cumprimento de metas e indicadores técnicos;
III. Otimizar os fluxos de atendimento e a gestão logística da saúde municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 17 de março de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
