IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 779A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 07 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Da Criança E do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Independência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA Estado de São Paulo, o Sr. FERNANDO MACCHI SANTANA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Municipal nº 1552, de 16 de setembro de 2021, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). PATRÍCIA IARA PARANHOS DA SILVA, Rg. ***.224.282-* SSP/SP, Servidora Pública, lotada no cargo de Diretora de Cultura e representante do Governo do Município, para exercer a função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Independência.
Art. 2º O(a) Presidente ora nomeado(a) exercerá suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº 1552/2021, no Regimento Interno do CMDCA e nas demais normas aplicáveis, cabendo-lhe coordenar as atividades do Conselho, representar institucionalmente o colegiado e zelar pela execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir do dia 12 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
LAVRADO e registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
