IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 1468 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.613, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.592,30.”
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.596/2025, no valor de R$ 337.592,30 (Trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), por superávit financeiro no exercício de 2.025, sob a seguinte classificação orçamentária:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
689 | 06.000 | 06.006 – BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL | 0603 | 10.305.0603.2175 | 4.4.90.52.00 | 4 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 05.303.0006 |
| 337.592,30 |
| TOTAL |
| 337.592,30 | ||||||||
Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.581/2025, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.582/2025, para o Exercício de 2026, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 18 de Março de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município.
PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dezoito Dias do Mês de Março do Ano Dois Mil e Vinte e Seis.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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