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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 18 de março de 2026 | Edição nº 421 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.202/26 DE 18 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a criação de vaga pública de provimento efetivo que especifica e dá outras providencias”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina usando de suas atribuições que legalmente lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na parte permanente da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rifaina, a vaga pública de provimento efetivo a ser regido pelo regime estatutário e provido mediante concurso público, consoante segue:

Quant.

Denominação

Remuneração Mensal

Carga Horária

Requisito

02

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

R$ 2.724,30

44 horas semanais

Ensino técnico completo em enfermagem e registro no órgãos fiscalizador do exercício profissional.

Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º. - Esta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rifaina, 18 de março de 2026.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.