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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 2216 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.295, DE 18 DE MARÇO DE 2026

ALTERA O VALOR DO ‘AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO’ CONCEDIDO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do “Auxílio Alimentação” concedido aos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Guararapes, de que trata a Lei Municipal nº 3.939, de 01 de abril de 2022, fica alterado, a partir de março de 2026, para R$ 900,00 (Novecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2026.

Guararapes, 18 de março de 2026

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.