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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 18 de março de 2026 | Edição nº 2013 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.150, DE 04 DE março DE 2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.636, de 03 de março de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 17.082,50 (dezessete mil, oitenta e dois reais e cinquenta centavos) destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:

02. prefeitura municipal

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

02.17.01 Departamento de Assistência Social

08.241.0286.2002.0000 Voleibol Adaptado Feminino

Ficha 521: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 16.885,00

(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.044)

Ficha 522: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 197,50

(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.044)

TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 17.082,50

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação em virtude do repasse da segunda parcela vinculada ao convênio processo SEI nº 012.00004896/2024-98 firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

Art. 2º Na função 08 (Assistência Social) e Subfunção 241 (Assistência à Pessoa Idosa) fica incluído o programa 0286 (Atividades Esportivas), a atividade 2002 (Voleibol Adaptado Feminino) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de março de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.