IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 1582A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.752, DE 19 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 147.433,49 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), destinado à reforma da E.M.E.I. “Carmo Sforcini”, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0003.1160.0000 – Reforma da EMEI Carmo Sforcini-Convênio estadual
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 147.433,49
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estadual – Vinculados
TOTAL DO CRÉDITO …................................................................... R$ 147.433,49
Art. 2º O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas oriundas do convênio celebrado junto à secretaria da educação do estado de São Paulo para reforma da E.M.E.I. “Carmo Sforcini”, no valor de R$ 147.433,49 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 19 de março de 2026.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ROBSON F. DE ALMEIDA
Comprador
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