IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 668 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.266/2026
19 de março de 2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ítalo Donizeth Costa Roberto, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais).
I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) são oriundos de termo de convênio com o Governo Do Estado de São Paulo para pavimentação asfáltica e obras complementares de trecho da Rua Querino Nunes da Silva.
02.06.02 – Secretaria de Planejamento, Obras e projetos |
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26.7820018.1004 – Obra de Infraestrutura |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 02 |
| 500.000,00 |
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de março de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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