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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 2221 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Sra. CAROLINA ROSA DE ALMEIDA, analista de planejamento e gestão pública, matrícula funcional nº 8555, Sra. GABRIELA MANARA, assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município,, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme tudo consta do Processo Administrativo nº 2.687/2026, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 1894, por suposta desídia no exercícios de suas funções em possível descumprimento ao Artigo 467, incisos I, III, IV, VI, ao Artigo 469, incisos XXVI, alíneas “a”, “b”, “e” e “g” e “k”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ao Artigo 482, alínea “b” e “e” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), podendo ser classificadas como infrações de natureza média, em razão de reincidência, grave ou gravíssima, nos termos do Artigos 487 e 488, tais infrações podem, inclusive, ser passíveis de demissão nos termos do Art. 503 da LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.