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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 2221 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 4.326, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, a Sra. Eunice de Oliveira Scapin, assistente administrativo especializado, matrícula funcional 894, e a Sra. Gabriela Manara, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional 9128, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 2688/2026, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 2727, por suposta infração de conduta em descumprimento ao Artigo 467, incisos IV e ao Artigo 469, incisos XIX e XXVI, alínea “c”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser classificadas como infrações de natureza leve e grave, de acordo com os Artigos 485, §1º, e 487, §1º, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.