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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 20 de março de 2026 | Edição nº 1647 | Ano IX

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 10, DE 2026.

Concede licença-prêmio por assiduidade a servidor público do Legislativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o art. 18, IX, alínea “d”, da Resolução nº 94, de 27 de novembro de 2008 (Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença-prêmio por assiduidade, pelo período de 3 (três) meses, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 47 de 2010, ao Servidor Público do Legislativo PAULO ROBERTO LOJÚDICE MARTINEZ, ocupante do cargo efetivo de Assessor Técnico Contábil, lotado na Câmara Municipal de Magda, referente ao período aquisitivo de 03/02/2020 a 02/02/2025, considerando que a Lei Complementar nº 226 de 2026 restabeleceu a contagem do tempo de serviço anteriormente suspensa pela Lei Complementar nº 173 de 2020.

Art. 2º Fica autorizada a conversão de 2/3 (dois terços) da licença-prêmio em abono pecuniário, nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 47 de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Magda/SP, 19 de março de 2026.

VALDEMAR CARDOSO NETO

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.