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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 1974 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 010/2026 – SMOP, de 17 de março de 2026.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar e seu arquivamento)

ANTONIO NIVALDO BRAMBILLA, Secretário Municipal de Operações Urbanas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2025 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que opinou pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2025, em relação ao servidor Manoel de Lima Fernandes, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este Secretário;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2025, em relação ao servidor Manoel de Lima Fernandes.

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 22/2025 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 17 de março de 2026.

ANTONIO NIVALDO BRAMBILLA

Secretário Municipal de Operações Urbanas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.