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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 20 de março de 2026 | Edição nº 1251 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.679, DE 19 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do processo de n° 1000808-82.2020.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000541-54.2025.8.26.0035;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.154/2009, a servidora pública tem sua progressão funcional até a letra F;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional ao servidor FREDERICO THIAGO MARTINS BENITE, matrícula 296, admitido em 14 de setembro de 2009, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II, nos moldes do Processo nº 1000808-82.2020.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000541-54.2025.8.26.0035 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 19 de março de 2026.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 20 de março de 2026.

JESSICA DAIANE FORMAGIO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.