IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 19 de março de 2026 | Edição nº 2014 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.643, DE 18 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a alteração da denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Pingo de Gente, para EMEI Professora Ilta Aparecida de Castro; denomina a sala da secretaria como Secretaria Doracina Leonel de Morais Teixeira; reorganiza sua estrutura administrativa e dá outras providências”.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Pingo de Gente passa a denominar-se: EMEI Professora Ilta Aparecida de Castro.
Art. 2º A unidade escolar referida no artigo anterior constitui uma única instituição de ensino, integrante da rede municipal de educação, ainda que suas atividades pedagógicas sejam desenvolvidas em dois polos físicos distintos.
§1º Um dos polos será destinado ao atendimento de creche, com localização na Rua Coleta Macedo de Oliveira, nº 990, Indiaporã/SP.
§2º O outro polo será destinado ao atendimento da educação infantil – pré-escola, com localização na Rua Coleta Macedo de Oliveira, nº 951, Indiaporã/SP.
Art. 3º A sala da Secretaria da unidade escolar denominar-se-á: “Secretaria Doracina Leonel de Morais Teixeira”, em homenagem à educadora que dá nome à antiga creche municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas, cadastrais e pedagógicas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive junto aos sistemas educacionais oficiais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que atribuam denominação diversa à unidade escolar ora reorganizada.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de março de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
ELISETE DE SOUZA RODRIGUES FERNANDES
Secretária Municipal da Educação
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
