IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 21 de março de 2026 | Edição nº 1539 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.642, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
(DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA À COLÔNIA DE PESCADORES DE FRONTEIRA E REGIÃO “CHICO SIMPLÍCIO”, Z-14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RAPHAEL ANTONIO FRANCA SILVA, brasileiro, casado, lotado no cargo de provimento efetivo de Digitador, matrícula nº 9474, para atuar como Fiscal da Permissão de Uso concedida à Colônia de Pescadores de Fronteira e Região “Chico Simplício”, Z-14, para utilização de uma sala localizada no prédio público municipal localizado na Av. João Gonçalves do Nascimento, 1.015, Jardim América (Anexo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Segurança Pública).
Art. 2º - Compete ao Fiscal:
I – verificar periodicamente as condições de utilização do espaço;
II – acompanhar o cumprimento das obrigações previstas no Decreto Municipal nº 4.182/2026 e no Termo de Responsabilidade firmado;
III – receber e analisar o Relatório Anual de Atividades da entidade;
IV – comunicar ao Chefe do Executivo, por escrito, qualquer irregularidade constatada;
V – recomendar providências, advertências, suspensão ou revogação da permissão, quando necessário.
Art. 3º - A fiscalização será realizada sem prejuízo das demais atribuições do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
