IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 20 de março de 2026 | Edição nº 2114A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.807
20 DE MARÇO DE 2026.
OBJETO:“Dispõe sobre designação de Servidora.”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Art. 42, Inciso VIII, LOM...
CONSIDERANDO a necessidade de reordenação do quadro de pessoal para atendimento das demandas administrativas do Departamento Municipal de Assistência Social, em observância ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o cargo de Escriturário de Escola Municipal compreende atribuições de natureza escritural e de apoio administrativo, plenamente compatíveis com as atividades desenvolvidas no Departamento Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal o poder-dever de organizar e redistribuir os servidores do quadro efetivo entre os órgãos da administração direta, conforme o interesse e a conveniência do serviço público, respeitados o cargo de origem, o vínculo funcional e a remuneração do servidor;
CONSIDERANDO que a presente medida atende exclusivamente ao interesse público e às necessidades do serviço, não importando alteração da situação funcional da servidora, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Américo de Campos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora SANDRA APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 856-1, ocupante do cargo de Escriturário de Escola Municipal, para exercer suas atividades no Departamento Municipal de Assistência Social deste Município, sem prejuízo do cargo de origem, da lotação formal e da remuneração, sem qualquer acréscimo de vencimentos ou ônus para a Administração Direta.
Art. 2º A presente designação se dá em caráter administrativo e tem por finalidade atender às necessidades do serviço público, não implicando alteração de cargo, de vínculo funcional ou de remuneração.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
22 de janeiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
