IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 20 de março de 2026 | Edição nº 2114A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.938
20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de transporte de pessoas não autorizadas (caronas) nos veículos destinados ao Serviço de Hemodiálise do Município e dá outras providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os veículos da Secretaria de Saúde destinados à hemodiálise são de uso exclusivo para pacientes crônicos e seus acompanhantes legais (quando estritamente necessário);
CONSIDERANDO a fragilidade imunológica e o estado de saúde delicado dos pacientes em tratamento dialítico;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo de transporte e garantir a segurança viária e sanitária dos usuários;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica terminantemente proibido o transporte de pessoas alheias ao tratamento de hemodiálise, na condição de "carona", em veículos oficiais ou prestadores de serviço a serviço da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Terão acesso ao transporte exclusivamente:
I. Pacientes devidamente cadastrados no programa de hemodiálise do município;
II. Acompanhantes de pacientes que apresentem necessidade comprovada de auxílio, conforme avaliação da Secretaria de Saúde.
Art. 3º O descumprimento desta norma sujeitará o condutor do veículo às sanções administrativas disciplinares cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Em casos excepcionais de emergência pública ou interesse sanitário, a Secretaria de Saúde poderá autorizar o transporte de outros profissionais, desde que não comprometa a lotação e a segurança dos pacientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos/SP.
20 de março de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Executiva do Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
