IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de março de 2026 | Edição nº 2015 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.163, DE 19 DE março DE 2026
Dispõe sobre alteração do código de aplicação de dotação orçamentária e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de adequação da classificação orçamentária para correta execução da despesa pública;
Considerando que a alteração do código de aplicação não implica em aumento de despesa, tampouco modificação do valor da dotação, tratando-se apenas de ajuste técnico-contábil;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica alterado o código de aplicação da seguinte dotação orçamentária:
Unidade orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0180 – Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1049 – Construção de um parque infantil na Praça Luiz Antonio do Amorim
Elemento de despesa: 51 – Obras e Instalações
Código de aplicação anterior: 110.000
Código de aplicação atual: 804.003
Valor: R$ 98.283,21
Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior não acarretará suplementação ou redução do valor da dotação, permanecendo inalterado os demais elementos orçamentários.
Art. 3º A despesa decorrente deste decreto correrá por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de março de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
