IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 21 de março de 2026 | Edição nº 1717 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.125/2026, DE 20/03/2026.
Dispõe sobre o encerramento do Edital nº 001/2025 do Programa Construindo Futuro e veda novas convocações e prorrogações contratuais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Programa Construindo Futuro foi regulamentado pelo Decreto nº 3.998/2025, alterado pelo Decreto nº 4.006/2025;
Considerando que o Programa Construindo Futuro consiste em bolsa de capacitação e formação para o mercado de trabalho para a população em situação de vulnerabilidade social;
Considerando que o Edital nº 001/2025 esteve em execução ao longo do ano de 2025, atendendo população em situação de vulnerabilidade social;
Considerando que a última publicação de Prorrogação do Programa ocorreu em janeiro de 2026, ocasião em que alguns contratos foram prorrogados por mais 6 (seis) meses;
Considerando que, após período de execução do Edital nº 001/2025, foi identificado a necessidade de ajustes operacionais e administrativos, especialmente quanto à organização, acompanhamento e deslocamento dos participantes, sobretudo quanto a seleção de candidatos por localidade (sede, distrito e assentamento) trazendo economia exigida.
Considerando a necessidade de encerrar o edital vigente para reorganizar o Programa e publicar novo edital com regras adequadas à realidade geográfica do município;
DECRETA:
Art. 1º Fica encerrada a vigência do Edital nº 001/2025 do Programa Construindo Futuro.
Art. 2º Fica esclarecido que a prorrogação concedida em janeiro de 2026, pelo prazo de 6 (seis) meses, aos contratos que se encerrariam em 14 de janeiro de 2026, será a última prorrogação permitida no âmbito do referido edital.
Art. 3º Após o término do prazo final dessas prorrogações:
I – não haverá nova prorrogação de contratos;
II – não serão realizadas novas convocações de candidatos do cadastro reserva do Edital nº 001/2025.
Art. 4º O encerramento do Edital nº 001/2025 não gera direito à renovação, recondução ou nova participação automática no Programa.
Art. 5º Fica a Secretaria de Assistência Social autorizada a elaborar e publicar o novo edital do programa Construindo Futuro com regras adequadas a realidade do município, especialmente quanto a distribuição geográfica.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 20 (vinte) dais do mês de março de 2026.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
