IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 2537A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.862, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, Nº 01/2026, DESIGNADA NOS TERMOS DOS DECRETOS NºS 3.846/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 E 3.740/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
dr. marcelo cataruci de almeida, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando haver esgotado o prazo legal de sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização, nº 01/2026, em que figura como processada a empresa C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS (MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS) CNPJ/MF, sob nº 14.016.550/0001-03, e
Considerando a existência de diligências imprescindíveis ainda pendentes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado em até mais sessenta (60) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização, nº 01/2026, em que figura como processada a empresa C.A.P. SERVIÇOS MÉDICOS (MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS) CNPJ/MF, sob nº 14.016.550/0001-03, instaurado na forma dos Decretos nºs 3.846/2026, de 15 de janeiro de 2026 e 3.740/2025, de 10 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a data de 17/03/2026.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
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