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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 1203 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.442, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento no artigo 7.º da Lei Municipal n.º 3.919, de 11 de novembro de 2025.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.919, de 11 de novembro de 2025), e por normas posteriormente editadas), para suplementar dotação relacionado a conversão de licença prêmio em pecúnia e despesas com pessoal.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.919, de 11 de novembro de 2025, modificada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), para atender à seguinte programação:

Ficha - Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

66 – 3.1.90.11-01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

27.813.050-2.023

66.000,00

70 – 3.1.90.11-01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

13.392.051-2.024

100.000,00

T O T A L

========================================>

166.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 23 de março de 2026.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 23 de março de 2026.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.