IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 2115 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 10.808
23 DE MARÇO DE 2026.
OBJETO: “Revoga a Portaria nº 9.386, de 10 de março de 2022.”
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, notadamente o art. 42, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 9.386, de 10 de março de 2022, designou a servidora Sandra Aparecida Rodrigues para exercer as atribuições do cargo de Secretário de Escola Municipal na EMEF Francisco de Vilar Horta, resguardado o direito de retorno ao cargo de origem;
CONSIDERANDO que a servidora foi posteriormente designada, por meio da Portaria nº 10.807, de 20 de março de 2026, para exercer suas atividades no Departamento Municipal de Assistência Social, tornando-se incompatível a coexistência dos dois atos de designação;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal zelar pela coerência e clareza dos atos administrativos, evitando-se a coexistência de atos contrários entre si, nos termos do art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 9.784/1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 9.386, de 10 de março de 2022, que designou a servidora SANDRA APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 856-1, para exercer as atribuições do cargo de Secretário de Escola Municipal na EMEF Francisco de Vilar Horta.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo anterior não afeta os efeitos já produzidos pelo ato revogado durante o período de sua vigência, nos termos do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
23 de março de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Executiva do Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
