IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 1524 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.583, DE 18 DE MARÇO DE 2026
(DIVULGA OS VALORES DA TERRA NUA (VTN) DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA FINS DE ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.877, DE 14 DE MARÇO DE 2019).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 153, inciso VI, da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que estabelece a obrigatoriedade de envio anual do Valor da Terra Nua (VTN);
CONSIDERANDO o convênio firmado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fiscalização e cobrança do ITR;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Avaliação de Valor da Terra Nua (VTN) nº 614/2026, constante do Processo SEI nº 3551702.402.00007605/2026-54,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam divulgados os valores da Terra Nua (VTN) do Município de Sertãozinho - SP para o exercício de 2026, conforme segue:
I - R$ 55.531,85/ha – Lavoura com aptidão boa;
II - R$ 50.136,44/ha – Lavoura com aptidão regular;
III - R$ 43.960,53/ha – Lavoura com aptidão restrita;
IV - R$ 41.771,29/ha – Pastagem plantada;
V - R$ 39.327,23/ha – Silvicultura ou pastagem natural;
VI - R$ 31.151,41/ha – Preservação da fauna ou flora.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 8.457, de 22 de abril de 2025.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 18 de março de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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