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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 1524 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.584, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

(AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso aos serviços de saúde no Município;

CONSIDERANDO a proposta de realização de mutirão de saúde com atendimento gratuito à população, sem ônus ao erário municipal, conforme consta no Processo SEI nº 3551702.402.00007836/2026-68;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência e observância aos princípios da Administração Pública na utilização de espaço público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a realização de serviços públicos de saúde, relativos à exames com resultados na hora de ultrassonografia e atendimento com orientações básicas de saúde relacionadas a especializações dos exames de mama, abdômen total, articulações, transvaginal e próstata realizados pelo Projeto “MUTIRÃO DA SAÚDE”, ficando autorizada a utilização de espaço público para essa finalidade.

Art. 2º - O evento será realizado no dia 23 de março de 2026, a partir das 08h00, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - O mutirão será executado por equipe externa especializada, sem qualquer ônus financeiro para o Município de Sertãozinho.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, supervisionar e prestar apoio técnico à realização do evento, garantindo o cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.

Art. 5º - A autorização de que trata este Decreto não gera vínculo jurídico, empregatício ou contratual entre o Município e os responsáveis pela execução do mutirão.

Art. 6º - Fica vedada a utilização do evento para fins promocionais ou comerciais, admitida apenas a divulgação de caráter informativo.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 20 de março de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.