IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 23 de março de 2026 | Edição nº 1828A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 7.415, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, os termos do Decreto nº 6.034/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO, a necessidade de realização de processo de chamamento público para escolha de representantes dos usuários de serviços públicos visando a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Nomear o pessoal abaixo relacionado para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL que será responsável pela realização, supervisão e acompanhamento dos trabalhos do processo de chamamento público para escolha de representantes dos usuários de serviços públicos visando a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, em andamento nesta Prefeitura Municipal:
ELEISMAR CRISTINA OLIVEIRA AMICCI - Ouvidor Municipal;
ADRIANA DA SILVA - Diretora do Departamento de Recursos Humanos;
VICTOR HUGO ROCHA – Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Serviços Municipais.
Art. 2º- O processo de chamamento público de que trata este Decreto se destina a escolha de representantes dos usuários de serviços públicos visando a composição do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 6.063/2021.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de março de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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