IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 24 de março de 2026 | Edição nº 1504 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.308 DE 24 DE MARÇO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear a aquisição de ambulância tipo D – Unidade de Terapia Intensiva Móvel (UTI Móvel), em complemento, decorrente da Lei Nº 1.276 de 16 de dezembro de 2025, conforme demonstrativo abaixo:
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional Programática | 10.302.0150.2588.0000 – Aquisição de UTI Móvel |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Aquisição de Veículo |
| Fonte | 01 |
| Vínculo | 310 – 000 |
| Valor do Crédito | R$ 43.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
Órgão | 90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|---|---|
| Unidade Orçamentária | 90.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Unidade Executora | 90.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Funcional Programática | 90.999.0999.0999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Elemento de Despesa | 9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| Fonte | 01 |
| Vínculo | 110 – 000 |
| Valor do Crédito | R$ 43.000,00 |
Art. 3º. Ficam alterados os valores na Lei nº 1255/2025 (PPA), na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma da lei.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
