IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 24 de março de 2026 | Edição nº 1504 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.806 DE 13 DE MARÇO DE 2026
DESIGNA GESTOR DE PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) NO ÂMBITO SOCIOASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de São Paulo, DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislação municipal correlata;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor DIEGO PIERAZZO CHAVAGLIA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de psicólogo, matrícula nº 112.710, para atuar como GESTOR DAS PARCERIAS celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), especificamente no âmbito das políticas públicas socioassistenciais.
Art. 2º – Compete ao Gestor das Parcerias, entre outras atribuições previstas no Art. 61 da Lei nº 13.019/2014:
I. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria;
III. Emitir parecer técnico de análise da prestação de contas anual e final;
IV. Zelar pelo cumprimento dos objetivos pactuados no Plano de Trabalho.
Art. 3º – O Gestor ora designado desempenhará suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo de origem e sem percepção de remuneração adicional a qualquer título por este encargo.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos treze dias do mês de março de 2026
(a) DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
(a) DRA. SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
