Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 24 de março de 2026 | Edição nº 2579A | Ano XI

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 397, de 24 de março de 2026

(Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e seus pensionistas, da Administração Direta e Autárquica, de que trata o art. 226 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº. 333, de 24 de janeiro de 2017, referente a 2026)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos municipais ativos, inativos e a seus pensionistas, da Administração Direta e Autárquica, a revisão geral e anual dos vencimentos referentes a 2026, nos termos do que dispõe o art. 226 da Lei Complementar nº. 187, de 30 de agosto de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº. 333, de 24 de janeiro de 2017, para recomposição pelas perdas inflacionárias o percentual de 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) referente ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro centésimos por cento), totalizando 5% (cinco por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de março de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Leandro Vinícius da Conceição

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.