IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 24 de março de 2026 | Edição nº 671 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº. 079/2026
De 24 de março de 2026.
Homologação Final do Processo de Gestão Democrática nas Escolas Municipais.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Art. 1º - HOMOLOGAR o Processo de Gestão Democrática das seguintes unidades de ensino da Rede Municipal de Educação:
I. EMEI Vereador Abertino de Souza
II. EMEF Prof. Durval de Castro
III. EMEF Profª Elvira de Melo
IV. EMEF Marechal Cordeiro de Farias
Art. 2º - A Gestão Democrática da Escola EMEI Vereador Abertino de Souza, EMEF Prof. Durval de Castro, EMEF Profª Elvira de Melo e EMEF Marechal Cordeiro de Farias em conformidade com:
I. Constituição Federal de 1988 (art. 206, VI);
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996;
III. Lei Municipal nº 2.245/2025, de Sete Barras/SP, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino nas unidades escolares municipais.
Art. 3º O Processo da Gestão Democrática se dá mediante comprovação da implementação dos seguintes mecanismos:
I. Projeto Político-Pedagógico;
II. Conselho Escolar constituído e em funcionamento;
III. Comissão Eleitoral Central;
IV. Associação de Pais e Mestres regularmente organizada;
V. Fórum Municipal de Educação;
VI. Registro documental das reuniões e deliberações;
VII. Processo Eleitoral com base na Lei Municipal nº 2.245/2025, de Sete Barras/SP.
Art. 4° As escolas deverão manter atualizados os registros e relatórios das práticas de gestão democrática, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação de Sete Barras para acompanhamento e avaliação.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de março de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
