IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 24 de março de 2026 | Edição nº 585 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.537, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a convocação de professores em regime de escala rotativa e a chamada de suplentes, visando à garantia da eficiência na prestação do serviço público educacional.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito de Campo Limpo Paulista, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, especialmente na área da Educação;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de suprir, de forma ágil e eficaz, as demandas temporárias e eventuais da rede municipal de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a convocação simultânea de candidatos classificados e suplentes do processo seletivo vigente para atuação em regime de escala rotativa de professores da rede municipal de ensino, observada rigorosamente a ordem classificatória, com o objetivo de garantir maior celeridade na reposição de vagas e evitar prejuízos à continuidade do serviço educacional, conforme a necessidade do Município.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se escala rotativa o sistema de convocação alternada de profissionais, de acordo com a demanda das unidades escolares, respeitada a ordem de classificação do processo seletivo.
Art. 3º As convocações realizadas com base neste Decreto não geram direito à efetivação permanente, tampouco expectativa de direito, sendo destinadas exclusivamente ao atendimento de necessidades temporárias da Administração Pública.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito
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