IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 2044 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.553, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos ao Conselho Pró-Segurança – CONSEPRO, visando a execução da segunda fase do Projeto Segurança nas Escolas.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com o Conselho Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, visando repassar recursos financeiros no valor de R$ 301.037,16 (trezentos e um mil, trinta e sete reais e dezesseis centavos), destinados a implementação da segunda fase do Projeto Segurança nas Escolas, em continuidade ao Projeto Olho Vivo.
Art. 2º O repasse será realizado conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º O CONSEPRO deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, devendo ainda apresentar relatórios especificando os investimentos realizados, sob pena de perda do repasse e devolução dos valores ao erário, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da parceria.
§ 1º As prestações de contas deverão ser anexadas no STS – Sistema do Terceiro Setor, através do site “STS - 3º Setor”, não havendo a necessidade da entrega física da documentação.
§ 2º Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dado ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei, correrão à conta da dotação consignada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública– 06.183.0113.0014 - Participação no Projeto Olho Vivo – 3.3.50.41 – Contribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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