IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 1620 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.463, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a prorrogação da intervenção na modalidade administrativa na Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso II e XXV, o artigo 37, caput e artigo 197, todos da Constituição Federal do Brasil; pelo artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo; pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na forma do artigo 63, IX, artigo 4º, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Buritama e demais dispositivos legais aplicáveis,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica PRORROGADO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO DE BURITAMA, CNPJ Nº 44.435.451/0001-27, CNES Nº 2079461, com endereço na RUA GUILHERME GUERBAS, nº 353, Centro, Buritama/SP, CEP: 15290-051, Estado de São Paulo, iniciando a partir do final do prazo previsto no Decreto nº 5.333, de 29 de setembro de 2025, pelos motivos legais motivadores da intervenção.
Artigo 2º - Ficam mantidas, integralmente, as demais disposições do Decreto nº 5.195, de 03 de abril de 2025, notadamente os motivos legais motivadores da intervenção e a nomeação da equipe nomeada para dar suporte administrativo e jurídico.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por cota de verbas próprias, designadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, se persistirem as causas de emergência.
Artigo 5º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 25 de março de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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