IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 1426A | Ano XIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.557, DE 24 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais em virtude das celebrações da Semana Santa, e dá outras providências’’.
Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XXVI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021,
Considerando, a celebração da Quinta-Feira Santa, data que integra a tradição religiosa e cultural da nossa sociedade, antecedendo o feriado nacional da Sexta-Feira da Paixão.
Considerando, que a administração pública busca a eficiência e a racionalização de custos operacionais em datas de baixa demanda por serviços administrativos.
Considerando, a necessidade de planejar o funcionamento dos órgãos públicos de modo a não prejudicar o atendimento aos serviços considerados essenciais e de interesse público.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira Santa).
Art. 2º - Os serviços essenciais e de interesse público, cuja paralisação possa causar prejuízo à população, funcionarão normalmente, conforme escalas definidas pelos respectivos diretores municipais.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 24 de março de 2026.
MARIEL SEBASTIÃO ROCHA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
EVERTON JUNIOR DOS SANTOS
Diretor de Chefia de Gabinete
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