IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 426 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.203/26 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.106 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei municipal nº 2.106/23 de 05 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O estágio por parte do estudante, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública municipal, que contribuirá mensalmente com os estagiários, a título de bolsa auxilio, com a importância de meio salário mínimo.”
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rifaina, 25 de março de 2026
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
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