IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 1978 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.449, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP
Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública é órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais de segurança, promovendo a integração entre os órgãos de segurança e a sociedade civil.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por segurança pública a prevenção democrática da ordem pública, mediante a articulação de ações intersetoriais voltadas à garantia da segurança das pessoas e do patrimônio, com foco na prevenção à criminalidade e na promoção da cidadania no âmbito local.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
acompanhar e propor diretrizes para as ações e políticas públicas de segurança no Município;
atuar de forma integrada com os órgãos estaduais e federais, em consonância com o SUSP;
estimular a participação da comunidade nas ações de prevenção à violência e à criminalidade;
colaborar na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública;
acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP;
promover eventos, fóruns, campanhas e outras ações educativas voltadas à segurança pública;
apoiar, propor e acompanhar a criação, estruturação e desenvolvimento da Guarda Civil Municipal, observadas as normas constitucionais e legais vigentes;
colaborar com o Poder Público na promoção de uma cultura de paz, na prevenção social da violência e na inclusão social;
elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e 10 (dez) conselheiros suplentes, distribuídos paritariamente entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a seguinte composição:
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pederneiras;
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
01 (um) representante do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG.
§ 1º Para cada membro titular será indicado 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho serão designados e empossados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§ 3º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 4º Nas reuniões, todos os membros titulares têm direito a voz e voto; os membros suplentes terão direito a voz e voto somente na ausência ou impedimento dos respectivos titulares.
Art. 5º O COMSEP será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, deliberando por maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, entidade contábil vinculada ao Município de Pederneiras, com a finalidade de apoiar financeiramente programas, projetos e a aquisição de equipamentos voltados à segurança pública no âmbito municipal.
Art. 8º Constituem receitas do FUMSEP:
dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
recursos provenientes de convênios, contratos e acordos firmados com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
transferências dos governos federal e estadual destinadas a programas e projetos de segurança pública;
empréstimos contraídos junto a entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente;
doações, auxílios e contribuições de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado;
outras receitas diversas legalmente constituídas.
§ 1º São receitas exclusivas do FUMSEP os rendimentos decorrentes de aplicação financeira de seus próprios recursos, ficando vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco.
§ 2º As receitas do FUMSEP serão depositadas em conta bancária específica, aberta para este fim em instituição financeira oficial, a qual será movimentada pelo Prefeito Municipal, conjuntamente com o Secretário Municipal de Finanças e/ou o Tesoureiro do Município.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP a gestão do FUMSEP, cabendo-lhe:
elaborar as diretrizes e normas para a gestão do FUMSEP;
elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública, definindo objetivos, metas e prioridades dos projetos aprovados;
elaborar o Plano de Aplicação dos recursos por áreas prioritárias;
acompanhar a aplicação dos recursos do FUMSEP.
§ 1º O FUMSEP ficará subordinado ao Executivo Municipal, que poderá, mediante Decreto Municipal do Chefe do Executivo, regulamentar sua administração, bem como prestação de contas dos recursos respectivos.
§ 2º O FUMSEP é vinculado ao Conselho Municipal de Segurança Pública, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante do Decreto Municipal.
Art. 10. O FUMSEP poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para complementação de suas atividades, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. A atuação e o funcionamento do COMSEP ocorrerão em espaço disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, ficando autorizado a firmar convênio com órgãos e entidades de iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 12. O COMSEP poderá instituir, sempre que necessário, grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsiá-lo em temas específicos.
Art. 13. O membro do Conselho que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, sem justificativa, deverá ser substituído pela instituição ou segmento que representa, mediante comunicação formal ao Presidente do COMSEP.
Art. 14. O regimento interno do COMSEP será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de instalação e posse de seus membros, dispondo sobre sua organização, seu funcionamento e as diretrizes básicas de atuação, o qual será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos prestará suporte técnico-jurídico ao Conselho Municipal de Segurança Pública, competindo-lhe emitir pareceres e/ou manifestações jurídicas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de março de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
