IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 1978 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.452, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), à seguinte dotação:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
425 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
432 | Contrato de Gestão | 195.000,00 |
427 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
| TOTAL | 895.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, assim como recursos do Inciso I § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 02.13.04 | DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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531 | Material de Distribuição Gratuita | 500.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 |
Parágrafo único. O Recurso da dotação 432, no valor de R$ 115.000,00, tem origem de Emenda do Deputado Rodrigo Agostinho, e o valor de R$ 80.000,00 do Deputado João Cury.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025 – PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de março de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
