IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 25 de março de 2026 | Edição nº 1978 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.453, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“Que acrescenta os §§ 1° ao 4°, ao art. 34, da Lei n° 2.173/2000 (Código de Posturas)”
Autoria: Vereador Adriano Camargo Alves
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei Ordinária nº 2.173, de 14 de junho de 2000 (Código de Posturas), passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 4º, com as seguintes redações:
Art. 34 ...
§ 1º A proibição prevista no “caput” deste artigo aplica-se aos Cemitérios Municipais de Pederneiras, sendo vedada, em especial, a manutenção de vasos, recipientes ou quaisquer objetos que possibilitem o acúmulo de água parada sobre os túmulos ou nas demais dependências dos cemitérios.
§ 2º Os vasos de flores depositados sobre os túmulos deverão, obrigatoriamente, atender a uma das seguintes condições:
possuir furos na base que assegurem o livre escoamento de águas pluviais; ou
estar preenchidos com areia grossa até a borda.
§ 3º Os responsáveis pelos túmulos (concessionários ou permissionários) deverão adequar os vasos já existentes no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de publicação desta Lei.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no § 3º, a Administração do Cemitério Municipal poderá recolher, perfurar ou mesmo inutilizar recipientes encontrados em desconformidade que apresentem risco iminente à saúde pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de março de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
