IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 2581 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 146, de 02 de março de 2026
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 29.300,00, autorizada pela Lei nº 7.341, de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
248 12.361.0011.2021.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 27.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 Manutenção Urbana e Rural
924 15.452.0028.2068.0000 Atividades da Manutenção Urbana e Rural 1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
03 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1233 04.122.0038.2096.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
1440 14.244.0043.2109.0000 Fortal. do Centro de Refer. da Mulher em Sit. de Violência 500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL .............................. R$ 29.300,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
250 12.361.0011.2021.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 Manutenção Urbana e Rural
916 15.452.0028.2068.0000 Atividades da Manutenção Urbana e Rural 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
03 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1228 04.122.0038.2096.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
1434 14.244.0043.2109.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ............................... R$ 29.300,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
