IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 2581 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 144, de 02 de março de 2026
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 224.800,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 224.800,00 (duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
119 04.122.0007.2008.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamentos de Prestação de Contas e Convênios
210 04.122.0010.2017.0000 Governança Municipal Integrada 1.700,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
249 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 216.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1245 08.122.0039.2097.0000 Assistência e Desenvolvimento Social 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ...............................R$ 224.800,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
120 04.122.0007.2008.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamentos de Prestação de Contas e Convênios
212 04.122.0010.2017.0000 Governança Municipal Integrada 1.700,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
250 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 216.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
18 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1247 08.122.0039.2097.0000 Assistência e Desenvolvimento Social 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL ...............................R$ 224.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
