IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 2581 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 20 143 de 02 de março de 2026.
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 187.949,47, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 187.949,47 (cento e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GABINETE CIVIL
04 Corpo de Bombeiros
145 04.122.0008.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 33.949,47
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIROS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Cerimonial e Comunicação
199 04.131.0010.2015.0000 Manut. das Atividades de Cerimonial e Comunicação 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT
709 04.122.0022.2047.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 140.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
853 15.451.0026.2063.0000 Manut. das Atividades da Secretaria de Obras Públicas 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL
02 Clínica Veterinária Meu Pet
1209 18.541.0038.2094.0000 Manut. das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................R$ 187.949,47
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
22 ENCARGOS GERAIS
00 ENCARGOS GERAIS
1470 28.846.0044.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 150.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1479 99.999.0044.2112.0000 Reserva de Contingência 37.949,47
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL ............................R$ 187.949,47
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
