IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 2144 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.953, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Revoga dispositivo do Decreto n.º 9.808, de 12 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto nos §§ 4º a 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 212, de 02 de outubro de 2018, que trata da cobrança do ISSQN nas obras de construção civil no momento do pedido de "Habite-se", e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o artigo 8.º, do Decreto nº 9.808, de 12 de dezembro de 2025.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
