IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 1227 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 525/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para fazer face a despesa com a execução de investimentos junto ao departamento de Saúde Municipal, Emenda Parlamentar Deputado Mauro Bragato Resolução SS nº 226 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO | |
02.05.01 | ATENÇÃO BASÍCA | |
10.301.0006.1006.0000 – AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTO NO CENTRO DE SAÚDE. | ||
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente | |
FONTE DE RECURSOS 02 | TRANFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS | |
Ficha 354 | ................................................. R$ 150.000,00 | |
Código de Aplicação | 300.009 – Resolução SS nº 226 DE 05/12/2025. | |
Art. 2º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, o recurso necessário à sua execução, será suplementado de acordo com o artigo 1º, por Superávit Financeiro, conforme §1º, inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 26 de março de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
