IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 1227 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 526/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.918,14 (Doze Mil Novecentos e Dezoito Reais e Quatorze Centavos), para fazer face a despesa proveniente a emenda parlamentar impositiva n°. 11/2025, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
ORIGEM:
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.1017.0000 – INVESTIMENTOS NA CULTURA. | ||
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente | |
FONTE DE RECURSOS 08 | EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGISLATIVO. | |
Ficha 330 | ................................................. R$ 6.918,14 | |
Código de Aplicação | 804.010 – Equipamentos Encenações Paixão de Cristo. | |
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.1017.0000 – INVESTIMENTOS NA CULTURA. | ||
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
FONTE DE RECURSOS 08 | EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGISLATIVO. | |
Ficha 331 | ................................................. R$ 6.000,00 | |
Código de Aplicação | 804.011 – Custeio Encenações Paixão de Cristo | |
SUPLEMENTAR:
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.1017.0000 – INVESTIMENTOS NA CULTURA. | ||
4.4.90.52.00. | Equipamentos e Material Permanente | |
FONTE DE RECURSOS 08 | EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGISLATIVO. | |
Ficha 361 | ................................................. R$ 6.918,14 | |
Código de Aplicação | 804.018 – Destinado a Divisão de Cultura. | |
02 | EXECUTIVO | |
02.11.01 | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.1017.0000 – INVESTIMENTOS NA CULTURA. | ||
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | |
FONTE DE RECURSOS 08 | EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGISLATIVO. | |
Ficha 362 | ................................................. R$ 6.000,00 | |
Código de Aplicação | 804.019 – Encenações Paixão de Cristo e Natal. | |
Art. 2º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, o recurso necessário à sua execução, será suplementado de acordo com o artigo 1º, por crédito Suplementar, conforme §1º, inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 26 de março de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
