IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 2145 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.957, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o contido no Memorando nº 19/2026 da lavra do Secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana,
D E C R E T A:
Art. 1.º A INSTAURAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, M.H.T.S., matrícula *****, a fim de apurar, em tese, prática de transgressão disciplinar prevista no art. 58, inciso XXI, podendo sujeitar ao servidor às penalidades previstas nos art. 58, § 1º e § 2º, todos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018.
Art. 2.º FIXA o prazo de 60 dias para a conclusão do processo administrativo, a contar da citação do servidor acusado, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme previsto no art. 14, § 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018.
Art. 3.º COMPETE ao Corregedor da corporação, conduzir o procedimento de que trata este Decreto, devendo, ao final, elaborar Relatório Fundamentado e apresentar a este Chefe do Executivo, nos termos do art. 14, § 7º, inciso I, da citada Lei.
Art. 4.º AUTORIZA a comissão a oficiar órgãos e Secretarias da Administração requisitando informações e subsídios para a instrução do procedimento.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de março de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
VINÍCIUS CLÁUDIO ZOPPELLARI
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de março de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
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