IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 2145 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.549, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o registro de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica registrado o uso do imóvel público municipal abaixo descrito, a Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 19.633;
II – Cadastro Municipal n.º 953400;
III – Código CMAP n.º AD039-003;
IV – Endereço: Rua Taizo Nakamura, 121;
V – Bairro: Distrito Industrial Álvaro Britto;
VI – CEP: 15.406-246;
VII – Área do Terreno: 2.285,50 m²;
VIII – Área Construída: 495,68 m²;
IX – Geolocalização: -20.720708,-48.903973.
Art. 2.º O imóvel destina-se a nova sede de incubadora de empresas, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
WILSON FRANÇA PRADO
Secretário Municipal de Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 25 de março de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
