IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 1483A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.526/2026.
Objeto: Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº. 5.198, de 18 de setembro de 2024, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.198, de 18 de setembro de 2024, que autorizou o desmembramento de área pertencente à empresa Aliança Participações Tanabi Ltda;
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo nº 11.240/2025, protocolado em 14 de novembro de 2025, por Fabiano Galego Dias, na qualidade de representante legal da empresa Aliança Participações Tanabi Ltda;
CONSIDERANDO o Ofício nº 099/2025, de 04 de dezembro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Urbanismo, contendo manifestação técnica acerca da matéria;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico-Consultivo emitido pelo Departamento Jurídico do Município, que opinou pelo deferimento do pedido formulado, indicando a viabilidade jurídica da revogação do ato administrativo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 5.198, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a autorização do desmembramento que consta pertencer a Aliança Participações Tanabi Ltda
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 25 de março de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Mauricio Basso Bolpato Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretário Mun. de Obras, Meio Amb. e Urbanismo. Secretária Mun. dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
