IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 2541 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 001, 002 E 003, DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas, em seus inteiros teores, as Leis Complementares nº 001, nº 002 e nº 003, todas do ano de 2025, que dispõem sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de José Bonifácio, tendo em vista a aprovação e promulgação da Resolução nº 02/2026, bem como a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2026, e a sanção da Lei nº 4.368/2026.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 24 de março de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
