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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 26 de março de 2026 | Edição nº 2019 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.167, DE 26 DE março DE 2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.645, de 26 de março de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 126.638,40 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) destinado a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:

02. prefeitura municipal

02.10. Secretaria Municipal de Educação

02.10.01 FUNDEB 70%

12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano

Ficha 537: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 107.642,64

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.425)

Ficha 538: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.995,76

(Fonte de Recurso: 0.02.10) (Código de Aplicação: 261.004)

TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 126.638,40

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:

- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 18.995,76

- excesso de arrecadação em virtude dos recursos recebidos no exercício 2026 vinculados ao Fundeb – matrículas em tempo integral ............................................................................................. R$ 18.995,76

- Superávit financeiro: ........................................ (subtotal) ........................................... R$ 107.642,64

- superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2025 vinculados ao Fundeb – matrículas em tempo integral ............................................................................................ R$ 107.642,64

TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 126.638,40

Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (Fortalecimento da Educação – FUNDEB 70%), a atividade 2033 (FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1º ao 5º ano) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de março de 2026.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.