Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 27 de março de 2026 | Edição nº 1721 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 003/2026, DE 25/03/2026.

Designa representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rosana-SP para atuarem como usuários responsáveis no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e o Decreto nº 7.404/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor HEITOR SIMONETTI SILVA, ocupante do cargo de Subsecretário de Saneamento, inscrito no CPF sob nº ***873929**, matrícula nº 02387, e-mail [email protected] como representante titular oficial desta Secretaria junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR.

Parágrafo Único: Fica nomeado como Representante Suplente o servidor EDVALDO MARRA, ocupante do cargo de Técnico Ambiental, inscrito no CPF sob nº ***180318**, matrícula nº 2693-1, e-mail [email protected], para atuar nas ausências e impedimentos do titular.

Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Portaria, os representantes ficam autorizados a realizar o cadastramento, atualização e acompanhamento das informações no âmbito do SINIR, conforme as competências da Secretaria de Saneamento.

Art. 3º Compete aos representantes designados:

I – Efetuar o cadastro e a atualização da Secretaria no SINIR;

II – Fornecer, anualmente, as informações sobre a gestão de resíduos sólidos sob responsabilidade deste ente federativo, até o prazo estipulado pelo Ministério do Meio Ambiente (Portaria MMA nº 280/2020);

III – Emitir e gerenciar Declarações de Movimentação de Resíduos (DMR) e o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), quando aplicável;

IV – Validar os dados técnicos inseridos no sistema, garantindo a veracidade das informações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana – SP, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2026.

CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.

CLAUDINEI ALVES MARTINS

Secretário de Governo e Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.